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Em que consiste o novo regime de faturação eletrónica?

FAQ'S - Perguntas frequentes

 

CLIENTE / CONSUMIDOR FINAL

 

Em que consiste o novo regime de faturação eletrónica?

O novo regime de faturação eletrónica consiste na obrigatoriedade dos sujeitos passivos de emitirem fatura em todas as transmissões de bens ou prestações de serviços que realizarem e de comunicar os seus elementos à AT.
Este sistema entra em vigor a 1 de janeiro de 2013.

A emissão de fatura é obrigatória?

A partir de janeiro de 2013, qualquer que seja o setor de atividade em causa, a emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem.
A única exceção respeita aos comerciantes/agentes económicos que se encontrem inseridos no regime de isenção ou no regime dos pequenos retalhistas previstos, respetivamente, no artigo 53º e 60ª do CIVA.

O que devem fazer os agentes económicos/comerciantes?

Os agentes económicos são sempre obrigados a emitir fatura a partir de 1/1/2013, mesmo nos casos em que os consumidores não a exijam, bem como a comunicar à AT os elementos das faturas.

O que deve fazer a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira?

A AT disponibiliza aos clientes/consumidores, no Portal das Finanças, a informação das faturas que recebe das empresas e que contenham o respetivo NIF.

O que devem fazer os clientes/consumidores finais?

Aos clientes/consumidores finais basta exigirem a fatura em todas as aquisições que efetuem. Posteriormente, e no final do mês seguinte ao da emissão da fatura, poderão consultar se as mesmas foram comunicadas à AT.

O que deve fazer se os elementos das faturas não forem comunicados à AT?

Se os agentes económicos/comerciantes não comunicarem os elementos das faturas à AT, é disponibilizada uma funcionalidade no Portal das Finanças onde os clientes/consumidores finais podem inserir as faturas que tenham em seu poder e que respeitem aos setores de actividade abrangidos pelo benefício fiscal.

Quais os setores de atividade abrangidos pelo benefício fiscal?

• Manutenção e reparação de veículos automóveis;
• Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;
• Alojamento e similares;
• Restauração e similares;
• Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.

É obrigatório a indicação, na fatura, do número de identificação fiscal?

As faturas devem conter sempre o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, caso este seja sujeito passivo. Caso não seja sujeito passivo, as faturas deverão ter o número de identificação fiscal do adquirente quando este o solicite.

O que se deve fazer perante a recusa, por parte dos comerciantes/agentes económicos, em passar a fatura?

Nos casos de recusa poderá participar o facto em qualquer dos serviços da AT, identificando o agente económico o melhor possível (designação social, nome do estabelecimento, morada,) de forma a possibilitar a ação imediata por parte da AT.

Em que consiste o benefício fiscal pela exigência de fatura?

Consiste na dedução à coleta do IRS do cliente/consumidor final de 5% do IVA constante das faturas emitidas com o seu NIF, quando se trate de aquisições nos setores de atividade abrangidos.
O diploma legal prevê a atribuição de um benefício fiscal, para o IRS de 2013, no valor máximo de €250, por agregado familiar.

Como se calcula o valor do incentivo fiscal?

O cálculo do incentivo/benefício é efetuado automaticamente pela AT e comunicado aos consumidores durante o mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas.
Porém, ao longo do ano, a AT disponibiliza informação sobre o valor do incentivo relativamente às faturas já comunicadas com o NIF de cada consumidor, nos setores de atividade abrangidos.

Quais as condições para atribuição do benefício?

Para ter direito ao benefício, o cliente consumidor final deve:
• Solicitar no ato da aquisição, a inclusão do seu NIF na fatura;
• Apresentar a declaração de IRS dentro do prazo legal - art.º 60.º do Código de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Este benefício é atribuído a todos os contribuintes (consumidores finais), que tenham solicitado fatura e indicado o seu NIF, independentemente do escalão de IRS em que se encontrem, desde que as faturas respeitem aos setores de atividade abrangidos.
O valor do benefício é calculado automaticamente pela AT no valor do IRS a pagar no ano seguinte.

COMERCIANTE / AGENTE ECONÓMICO

Em que consiste o sistema do novo regime de faturação eletrónica?

O novo regime de faturação eletrónica consiste na obrigatoriedade dos sujeitos passivos de emitirem fatura em todas as transmissões de bens ou prestações de serviços que realizarem e de comunicar os seus elementos à AT.
Este sistema entra em vigor a 1 de janeiro de 2013.

O que devem fazer os agentes económicos/comerciantes?

Os agentes económicos são sempre obrigados a emitir fatura a partir de 1/1/2013, mesmo nos casos em que os consumidores não a exijam, bem como a comunicar à AT os elementos das faturas.
A partir de 1 de janeiro de 2013, todos os agentes económicos/comerciantes estão ainda obrigados a comunicar à AT todos os elementos das faturas.

O que deve fazer a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira?

A AT disponibiliza aos clientes/consumidores, no Portal das Finanças, a informação das faturas que recebe das empresas e que contenham o respetivo NIF.

Quais os meios de transmissão dos elementos das faturas à AT?

Os elementos das faturas podem ser comunicados à AT por uma das seguintes formas:
• Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica;
• Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, contendo os elementos das faturas;
• Por inserção direta no Portal das Finanças;
• Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.
Não se deve alterar a via de comunicação no decurso do ano civil a que respeita, ou seja, a modalidade de comunicação dos elementos das faturas pela qual o agente económico/comerciante optou deverá ser mantida ao longo de todo o ano civil, não se devendo proceder a alteração para outra modalidade.

Quais os elementos das faturas para comunicação à AT?

Os comerciantes/agentes económicos estão legalmente obrigados a comunicar os elementos das faturas considerados obrigatórios. Assim não têm de enviar as faturas completas, mas apenas uma síntese dessas faturas. Por exemplo, não é necessário enviar a designação dos bens transmitidos nem dos serviços prestados.

Quais os elementos das faturas para comunicação à AT?

Elementos obrigatórios na comunicação dos dados das faturas à AT:

■ Número de identificação fiscal do emitente

■ Número da fatura

■ Data de emissão

■ Tipo de documento

■ Número de identificação fiscal do adquirente que seja sujeito passivo de IVA, quando tenha sido inserido no ato de emissão

■ Número de identificação fiscal do adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção no ato de emissão

■ Valor tributável da prestação de serviços ou da transmissão de bens

■ Taxas aplicáveis

■ O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se aplicável

■ Montante de IVA liquidado

Procedimento de comunicação das faturas emitidas por SAF-T (PT)

Um programa que produza o ficheiro SAF-T (PT) pelas regras da Portaria n.º 1192/2009 está em condições do produzir o ficheiro previsto na alínea b) do artº 3º do Decreto-Lei nº 198/2012 ou é necessário produzir um ficheiro diferente para cumprir essa obrigação?

A portaria do SAF-T (PT) irá ser alterada para acomodar as novas regras dos Decreto-Lei nº 197/2012 e Decreto-Lei nº 198/2012, nomeadamente no que se refere aos tipos de documentos que podem ser emitidos.
Contudo, não existirá um SAF-T(PT) especial para a comunicação das faturas. Sendo necessários menos dados para essa comunicação do que os constantes do SAF-T (PT) produzido pelas regras da portaria (não será usada a tabela de clientes, nem a tabela de produtos) permite que, no caso de ser produzido um ficheiro sem essas tabelas específicas, o mesmo venha também a ser aceite. Mas o facto de o SAF-T incluir essas tabelas não invalida a sua submissão.

Não estou obrigado legalmente a ter programa de faturação certificado nem a produzir o ficheiro SAF-T (PT). Contudo o meu programa está certificado e produz um ficheiro SAF-T (PT) de acordo com as normas da portaria. Posso usar esse ficheiro para fazer a comunicação das faturas?

Sim. Desde que o ficheiro cumpra as regras de validação pode ser usado para comunicar as faturas nos termos da alínea b) do artº 3º do Decreto-Lei nº 198/2012.

Se tiver vários postos de faturação deverei entregar um ficheiro SAF-T (PT) por cada posto de faturação? E se tiver um sistema que integre a faturação emitida por esses postos?

O objetivo é que as faturas sejam todas comunicadas. Pode submeter vários SAF-T(PT), um por cada programa (ou posto) de faturação. Se tiver um sistema integrador, que contenha toda a faturação dos vários postos, pode entregar só esse ficheiro.
ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IVA - DEC-LEI 197/2012, DE 24 DE AGOSTO

Continua a ser possível a emissão do documento “adiantamento de clientes” como forma de reconhecimento do valor adiantado e recebido, ou pelo contrário, existe a obrigação imediata de emissão da fatura referente a esse valor?

Não. Deve ser emitida fatura pelo valor referente no adiantamento no momento em que ocorra a respetiva receção.

Quais as situações em que pode ser emitida a fatura simplificada e quais os requisitos que nela devem ser mencionados?

A fatura simplificada pode ser emitida no caso de transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações:
- Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos de IVA, quando o valor da fatura não for superior a €1000,00;
- outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a €100,00.
As faturas simplificadas deverão conter:

■ Nome ou denominação social;

■ Número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;

■ Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;

■ Preço líquido de imposto;

■ Taxas aplicáveis;

■ Montante do imposto devido ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis; e

■ Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário quando for sujeito passivo.
Na prestação de serviços referentes a empreitadas e subempreitadas de obras públicas, existe a obrigação de faturação numa série especial e cada fatura, deverá conter a designação “exigibilidade de caixa”?
As faturas referentes a empreitadas e subempreitadas de obras públicas devem ser numeradas seguidamente numa série, especial e convenientemente referenciadas e conter a menção” Exigibilidade de Caixa”.
Os condomínios, não sendo sujeitos passivos de IRS ou IRC, estão obrigados a utilizar um programa de faturação certificado, designadamente no que concerne às faturas que emitam na cobrança das quotizações?
Não sendo sujeitos passivos de IVA (IRS ou IRC), não estão sujeitos à obrigação de emissão de fatura, bem como à comunicação dos respetivos elementos.

Fonte: AT

 
Conheça as novas regras do regime de Facturação

Alterações a partir de 1 de Janeiro de 2013

No passado mês de Agosto, foram publicados em Diário da República os Decretos de Lei n.º 197/2012 e n.º 198/2012, que apresentam alterações substanciais ao nível das regras de facturação, com aplicação já a partir de 1 de Janeiro de 2013.

Entre as principais alterações, destacamos:
. Passa a ser obrigatória a emissão de facturas para todas as entidades, independentemente do valor de emissão;
. São eliminados todos os tipos de documentos "equivalentes à factura" (tais como vendas a dinheiro, talões de venda, etc.);
. Passa a ser obrigatória a comunicação de todos os documentos de facturação emitidos à Autoridade Tributária (AT), até ao dia 8 do mês seguinte à emissão do documento;
. Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos de transporte processados, antes do seu início;
. A comunicação efectuada à AT pode ser automática, através de um webservice.

Com estas alterações há algumas questões pertinentes que se poderão colocar, tais como:
Quais as alterações que o Software PHC irá sofrer?
Quais as alterações que o utilizador terá que efectuar?

Para saber as respostas a estas e outras perguntas entre em contacto com o seu parceiro PHC, ou consulte em baixo os conteúdos que preparámos para si.



 

O que muda com o Decreto-lei nº 197/2012

. A emissão de facturas é obrigatória;
. A natureza do documento a entregar não pode ser diferente de factura;
. Introdução de facturas simplificadas.
. Obrigação de passar factura caso existam adiantamentos;
. As guias e notas de devoluções, como seja a nota de crédito, devem conter a informação da factura a que dizem respeito;
. Novas regras para as facturas emitidas pelos sujeitos passivos que não tenham sede em território nacional;
. Consoante a situação, o documento de factura tem que possuir a menção a determinado texto específico.

Clique aqui para saber mais »

O que muda com o Decreto-lei nº 198/2012

. Comunicação dos elementos da factura à AT até ao dia 08 do mês seguinte ao da emissão;
. Novas regras para as formas de emitir os ‘documentos de transporte’;
. Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos de transporte processados, antes do início do transporte.

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O que passa a ser obrigatório introduzir nas facturas

Clique aqui ou na imagem e veja um quadro com as diferenças entre uma Factura e uma Factura Simplificada.


Exemplos práticos

Esteja preparado para as novas regras. Clique aqui ou na imagem veja algunsscreenshots das configurações a efectuar no seu Software PHC CS.




 

 
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